O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu uma nova possibilidade de adicional no salário para juízes, sem prever impacto financeiro.
Batizada de “Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas de difícil provimento”, a medida orienta tribunais a criar ações afirmativas, financeiras e não-financeiras, para tentar ampliar a oferta de juízes em áreas remotas. A portaria foi aprovada em abril pelo CNJ.
A resolução que normatiza a iniciativa, porém, abre brecha para aplicar a regra, inclusive, em unidades de grandes metrópoles.
Assinado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto autoriza o adicional de salário para juízes que trabalhem em unidades:
- com pouca estrutura urbana (população inferior a 30 mil habitantes);
- a menos de 150 quilômetros da fronteira do País;
- mais de 400 quilômetros distante da sede do tribunal;
- com significativa rotatividade de magistrados titulares ou substitutos;
- com competência de matéria de alta complexidade;
- com demandas de grande repercussão;
- que exponham o magistrado a agravado risco de segurança.
De acordo com a resolução, o impacto financeiro da nova política será devido a partir de 1º de janeiro de 2025, e ficará por conta do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça.
“Pela resolução é criado adicional de valorização por lotação especial e licença compensatória (1 dia para cada 4 dias trabalhados) que podem ser convertidos em indenização. Essas duas rubricas poderão, assim, ultrapassar o teto salarial. A intenção de prover de juízes comarcas de difícil acesso é nobre, mas a solução do CNJ, mais uma vez, atenta à Constituição”, avaliou o ex-deputado Rubens Bueno, que foi relator do projeto que acaba com os supersalários no funcionalismo público.
Em nota, o CNJ afirmou que a resolução “busca promover a lotação e a permanência de juízes e juízas em comarcas de difícil provimento”.
“A ideia da gratificação é ser um estímulo para que os magistrados se fixem nessas unidades, conforme prevê, inclusive, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. No momento, a medida não gera nenhum impacto financeiro, uma vez que o prazo dado aos tribunais para a regulamentação da resolução foi estendido para 180 dias”, afirmou o Conselho.
“O prazo adicional foi concedido na última sessão ordinária do CNJ (presencial) exatamente para que os conselhos e as cortes de justiça possam subministrar mais informações sobre as respectivas comarcas de difícil provimento e, com isso, reavalie-se com toda cautela a questão do impacto orçamentário”, diz o texto.
