Em sessão realizada na última terça-feira (5/8), a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidiu, por unanimidade, manter a posse de um servidor que possui transtorno do espectro autista (TEA), no cargo de policial legislativo do Senado Federal.
O candidato realizou a prova em 2022, mas foi nomeado somente em abril de 2024, após aprovação comprovada em todas as fases antecedentes à posse. O candidato possui grau de suporte 1 comprovado por laudos, e esta não seria a primeira vez em que foi aprovado em concursos pela cota de Pessoas com Deficiência (PCD) e que passou por problemas até assumir o cargo.
Mesmo após a nomeação, o servidor foi barrado devido à avaliações médicas que não estavam previstas no processo, segundo a defesa e conforme a Lei 8.112. O candidato teria sido considerado inapto ao cargo.
Na primeira instância do processo, a liminar que concedia a permanência desse servidor no cargo foi negada. A defesa recorreu, e, ao chegar na 11ª Turma do TRF, o Tribunal ordenou que a posse fosse concedida. A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu à decisão, mas foi derrotada na última terça-feira (5/8), por unanimidade do colegiado.
Atualmente, o candidato está em estágio probatório desde 2024, com prazo de três anos, até o ano de 2027. Nesta etapa, o desempenho do servidor é avaliado até sua efetivação. Segundo os advogados da defesa, Roberto Aguiar e Mauricio Nicácio, a estabilidade no cargo é atingida somente após o cumprimento do período de estágio probatório.
