Moradores do Distrito Federal com débitos inscritos em Dívida Ativa já podem negociar diretamente com o governo, sem necessidade de edital ou ação judicial. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) lançou uma nova funcionalidade no portal PGConcilia, que permite a apresentação de propostas individuais de negociação, inclusive com descontos, parcelamentos e redução de multas e juros.
A medida faz parte do programa Negocia-DF, voltado para pessoas físicas e jurídicas que buscam regularizar a situação fiscal e evitar desdobramentos judiciais. A novidade atende à Lei nº 7.684/2025, que cria a “transação resolutiva” como ferramenta oficial para a conciliação de débitos com a administração pública.
Quem pode fazer a proposta?
Podem apresentar proposta individual de transação:
- Devedores com dívidas acima de R$ 3 milhões inscritas em Dívida Ativa;
- Empresas em recuperação judicial;
- Empresas em falência, liquidação judicial ou extrajudicial.
A possibilidade se aplica a débitos tributários e não tributários.
Como participar
O processo é totalmente on-line, feito pelo portal concilia.pg.df.gov.br. Confira o passo a passo:
- Acesse concilia.pg.df.gov.br;
- Clique na opção “Negocia-DF”;
- Em seguida, selecione “Quero iniciar negociação por Proposta Individual”;
- Faça login com a conta do gov.br;
- Preencha o formulário com a documentação exigida e envie a solicitação.
O PGConcilia foi lançado em maio deste ano e tem o objetivo de simplificar o acesso à regularização fiscal e reduzir a litigiosidade no DF. A proposta individual permite que cada caso seja analisado de forma personalizada pela PGDF.
Por que é importante negociar?
Além de evitar processos judiciais, a negociação por meio da plataforma pode resultar em economia significativa para o contribuinte, especialmente com os descontos aplicados sobre multas e juros.
Para mais informações, acesse o portal concilia.pg.df.gov.br ou procure orientação junto à PGDF.
