A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (26/8), um projeto que propõe alterar a Constituição Federal para redistribuir parte das competências legislativas que hoje são exclusivas da União, permitindo que estados e o DF também possam legislar sobre determinados temas.
A proposta gira em torno de uma mudança no chamado “equilíbrio federativo”, conceito que trata da divisão de responsabilidades entre a União e as unidades da federação.
A ideia é fortalecer a relação entre os entes, dando mais autonomia para os entes locais criarem suas próprias leis em áreas que impactam diretamente suas realidades.
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A Constituição Federal determina que certos assuntos só podem ser tratados por leis da União. São 30 áreas listadas no artigo 22, incluindo temas como direito penal, sistema monetário, nacionalidade, leis eleitorais e questões nucleares.
Esses pontos são considerados sensíveis demais para que haja variação entre os estados, por isso permanecem sob controle exclusivo do governo federal.
No entanto, o mesmo artigo também impede que os estados e o DF legislem sobre temas que poderiam — segundo a Mesa Diretora da CLDF — ser tratados de forma local, como as regras de trânsito.
A proposta sugere que alguns desses temas passem a integrar o que se chama de “competência legislativa concorrente”. Isso significa que tanto a União quanto os estados e o Distrito Federal poderiam legislar sobre o mesmo assunto, mas com papéis diferentes.
A União continuaria responsável por criar normas gerais, enquanto os estados poderiam complementar essas regras com detalhes mais específicos para suas realidades locais.
Conflitos
Para evitar conflitos e dar mais clareza ao processo, a proposta também sugere a criação de um novo parágrafo na Constituição, que define o que seriam essas “normas gerais”. Segundo o texto, elas corresponderiam à fixação de diretrizes e à definição dos conceitos jurídicos fundamentais.
De acordo com a Mesa Diretora, a mudança traria mais equilíbrio ao sistema federativo brasileiro e atenderia a demandas regionais de forma mais eficiente.
Na prática, apesar de ter sido aprovado pela Câmara Legislativa nessa terça-feira (26/8), o texto só poderá começar a tramitar no Congresso Federal se for chancelado por, pelo menos, outras 13 assembleias estaduais.
Se aprovada e sancionada, a emenda constitucional permitirá que os estados e o DF legislem sobre algumas matérias que, atualmente, são de competência exclusiva da União.
