A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ignorou as cláusulas abusivas do acordo firmado entre a Braskem e a prefeitura de Maceió em decisão assinada nesta terça-feira (25). No despacho, a magistrada rejeitou, por questões processuais, uma ação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que pedia a derrubada de trechos da negociação.
O acordoi foi assinado em julho do ano passado e prevê uma indenização bilionária para reparar os estragos causados pelos anos de exploração de sal-gema na capital alagoana.
A Braskem se comprometeu a pagar 1,7 bilhão de reais à prefeitura até o final de 2024. Mas, em troca, ficaria livre de qualquer nova indenização e da cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de terrenos deixados nessas áreas.
Na avaliação do governo alagoano, alguns termos do acordo poderiam trazer ganhos financeiros à mineradora, já que, no futuro, ela poderia explorar economicamente os imóveis dos bairros desocupados.
Para a ministra do STF, contudo, o tipo de ação utilizada pelo governador de Alagoas não é o meio adequado para tratar a questão na Justiça. A despeito disso, a magistrada ressaltou que fatos novos permitem reabrir as discussões sobre as cláusulas do acordo.
“Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, escreveu.
O desastre ambiental relacionado às atividades da Braskem em Maceió ocorre após anos de exploração de sal-gema, matéria-prima para a produção de soda caústica e cano PVC.
A mineração, de acordo com Serviço Geológico do Brasil, foi responsável pela criação de crateras subterrâneas, que abriram rachaduras em ruas, prédios e casas e atingiram ao menos 60 mil moradores de bairros localizados às margens da Lagoa Mundaú.