A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O texto, que orienta a elaboração do orçamento federal e define as metas fiscais e prioridades do próximo ano, seguirá agora para análise em sessão conjunta de deputados e senadores, marcada para esta quarta-feira (18).
A proposta aprovada mantém em zero a meta de resultado primário para 2025, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), tanto para déficit quanto para superávit. Em valores absolutos, o resultado primário poderá oscilar entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões, dependendo do desempenho econômico ao longo do ano.
O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia inicialmente proposto que o governo se concentrasse no centro da meta fiscal, sem considerar a banda inferior, mas recuou na versão final do texto. Segundo ele, o parecer final acolheu 694 emendas parlamentares, tornando o documento extenso, com cerca de mil páginas.
Além disso, a proposta confirma o salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, valor sugerido pelo Ministério da Fazenda em abril. A previsão segue as regras atuais de valorização do piso salarial, mas poderá sofrer alterações caso o pacote de cortes de gastos do governo, previsto para votação esta semana, seja aprovado.
O relatório aprovado traz medidas para evitar o contingenciamento de certas despesas no próximo ano. Entre os gastos protegidos estão investimentos em áreas estratégicas como segurança de fronteiras, apoio a populações indígenas, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, agricultura familiar, defesa agropecuária e seguro rural. Essas despesas não poderão ser congeladas, mesmo em cenários de ajuste fiscal.
O Fundo Partidário, por sua vez, será ajustado conforme as regras do novo arcabouço fiscal, limitado a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” —, a nova regra exige a apresentação prévia de um plano de trabalho detalhado, contendo objeto e valor do repasse. A ausência desse plano poderá suspender a execução das emendas.
Outra medida importante da LDO beneficia municípios com menos de 65 mil habitantes. Mesmo que essas cidades estejam inadimplentes, os repasses federais não serão vedados, facilitando a continuidade de projetos e investimentos locais.
Com a aprovação na CMO, o texto segue para análise no Congresso em sessão conjunta. A expectativa é que o projeto seja aprovado até o fim do ano, permitindo que o Orçamento de 2025 seja elaborado e discutido dentro dos prazos constitucionais. A votação da LDO é considerada um passo fundamental para garantir previsibilidade e equilíbrio nas contas públicas em um cenário econômico desafiador.