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CNJ vai produzir parecer sobre atuação de PMs em apreensão de porte de drogas

Documento vai ser produzido por demanda da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que diferenciou usuário de traficante.

por Redação Capital Brasília
13 de agosto de 2024
em Brasília, Política
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foto/divulgação: CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça vai elaborar um parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha.

O documento vai ser produzido por demanda da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que diferenciou usuário de traficante.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, deverá apresentar o estudo em 30 dias.

No pedido, a Federação informa que, “em 19 estados a Polícia Militar já tem lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta entorpecente, e encaminhando diretamente ao Juizado Especial Criminal.”

A entidade também diz que em outros oito estados o usuário de droga é preso e conduzido, algumas vezes algemado, para uma delegacia de polícia para lavratura do termo.

A Corregedoria Nacional de Justiça recebeu o pedido da federação e o corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, repassou ao órgão interno para a construção de uma regulamentação dos procedimentos adotados pelas Polícias Militares, envolvendo usuários de maconha.

“De fato, o julgamento impacta sobremaneira o trabalho cotidiano da Polícia Militar em todo o país, pois em todos os estados o porte de drogas para uso próprio configura dentre as maiores demandas atendidas e, de acordo com o apresentado pela requerente, há dois posicionamentos procedimentais por parte das Polícias Militares no atendimento do usuário de maconha”, disse Salomão.

Em junho deste ano, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas de porte de droga para consumo pessoal. Essa definição é válida até que o Congresso decida qual é esse limite.

Os números são relativos e devem servir de critério pelas autoridades policiais, que também devem levar em conta outros fatores para decidir se alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas.

Um exemplo citado pelos ministros para enquadrar alguém como criminoso é caso a pessoa esteja usando uma balança de precisão. Outra eventual prova é a pessoa estar com uma caderneta de endereços.

O Departamento do CNJ atua no planejamento e difusão de políticas judiciárias para o sistema prisional e socioeducativo no país.

Tags: CNJporte de drogas
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Redação Capital Brasília

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