Enquanto a Câmara dos Deputados discute se os cartórios podem ou não celebrar uniões homoafetivas no Brasil, o Distrito Federal soma 5.566 casamentos civis do tipo, desde 2013. O número aponta um avanço nos últimos 10 anos. Em 2013, por exemplo, foram apenas 42 registros da união em cartórios no DF.
O tema foi discutido nesta terça-feira em Audiência Pública no Congresso Nacional. Às 10h desta quarta-feira, a votação do PL acontece na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário, quando de fato o martelo pode ou não ser batido.
Para o advogado e cientista político Nauê Azevedo, o projeto é inconstitucional e aparenta ir contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “O casamento civil é uma espécie de contrato. As pessoas não podem ser excluídas do âmbito de proteção contratual do casamento civil por razões que não envolvem o direito, mas sim questões de opinião ou crença. É preciso parar de misturar instituições religiosas e instituições de estado”, declara.
A união civil é permitida no país desde 2011, mas só é contabilizada a partir de 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu que cartórios civis se recusassem a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Desde então, as uniões cresceram 14 vezes no Distrito Federal.
De janeiro a dezembro de 2022, foram registrados 627 uniões civis. Nos primeiros sete meses de 2023, o DF já registrou 312 casamentos homoafetivos, o que representa mais de um por dia. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Comissão
Nesta terça-feira (26/9), o Projeto de Lei 5167/09 foi pauta na Comissão da Família. Os parlamentares discutiram se relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Em análise, o texto inclui a medida no Código Civil.
O advogado Nauê Azevedo destaca que em caso seja aprovada a medida, os 5.566 casais que se uniram no DF para garantir segurança jurídica não podem perder os direitos já adquiridos. “A lei não pode retroagir, voltar no tempo, para atacar um ato que já foi concluído. Se o casamento foi perfeito pela lei da época, entendo que, por comando da Constituição, não pode ser desfeito”.
Militante pelo direito LGBT, o deputado distrital Fábio Felix esteve presente na audiência pública que aconteceu comissão nesta terça-feira (26/9), como convidado, e destacou que o projeto tem o objetivo de perseguir as conquistas.
“A tentativa de aprovar esse projeto tem apenas um objetivo: atacar os nossos status de família, atacar os nossos direitos civis, desqualificar as nossas relações, diminuir o nosso papel na sociedade”, ressalta.
Em julho, o deputado oficializou a união no civil após sete anos de relacionamento.
