Representantes das entidades de classe dos cargos exclusivos de Estado que atuam na Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que compõem o Pacto de Brasília divulgaram na tarde desta quarta, 5, um manifesto sobre o Conselho Federativo e a preservação do Pacto Federativo na Reforma Tributária.
Leia o conteúdo abaixo:
As entidades signatárias do Pacto de Brasília constatam que os debates a respeito da Reforma Tributária têm avançado para o bem do País, especialmente quanto aos seguintes pontos:
– Atuação do Conselho Federativo com competências administrativas em nome de Estados, Distrito Federal e Municípios com funções especificadas e delimitadas de: edição de normas regulamentares sobre o IBS; uniformização de interpretação e aplicação de normas; distribuição da arrecadação do IBS; harmonização do resultado do contencioso administrativo;
– Preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias e que atuarão no Conselho Federativo com isonomia de tratamento entre os vários cargos e previsão de lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados e dos Municípios;
A inclusão no texto a ser votado de tais pontos contribuirá para preservar nosso Pacto Federativo, pois mantém as competências dos entes federados na cobrança e fiscalização, na garantia da proteção ao cidadão-contribuinte, na medida em que este terá assegurado que a Administração Tributária atuará com independência e eficiência, buscando o interesse público em total sintonia com a legalidade.
Tais aperfeiçoamentos reafirmam o apoio das entidades do Pacto de Brasília à aprovação da Reforma Tributária que temos a clara convicção de que modernizará os impostos sobre o consumo e poderá incentivar o crescimento sustentável do País.
Pacto de Brasília
Colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, constituído em 2019 para defender princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.
FEBRAFISCO – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL
SINDIFISCONACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SINDIRECEITA – SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
