Pedido no CNJ questiona contratação do BRB para gerir depósitos judiciais do TJ de Alagoas

A advogada Adriana Mangabeira Wanderley protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Pedido de Providência (Processo nº 0000722-53.2026.2.00.0000) para apurar a contratação do Banco de Brasília (BRB) para a gestão exclusiva dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

Na petição, a advogada sustenta que a substituição do Banco do Brasil, até então responsável pela movimentação financeira das contas judiciais, teria ocorrido de forma unilateral, por decisão do presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, sem a prévia deliberação do colegiado composto pelos outros 18 desembargadores da Corte.

O questionamento ganha relevância em razão do envolvimento do BRB nas investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre fraudes financeiras bilionárias atribuídas ao Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central. A quebra do banco pode gerar um prejuízo estimado em R$ 47,3 bilhões, considerado o maior colapso bancário no País desde 1995.

Segundo informações constantes no requerimento, o BRB foi o maior investidor do Banco Master entre 2024 e 2025, ao adquirir ativos que somaram mais de R$ 10 bilhões, apesar de possuir patrimônio líquido estimado em cerca de R$ 5 bilhões. Em depoimento à Polícia Federal, o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, afirmou que as perdas do BRB com a operação podem alcançar R$ 5 bilhões.

Diante desse cenário, a petição levanta preocupação quanto à segurança e à disponibilidade dos depósitos judiciais administrados pelo BRB em Alagoas. Esses recursos são oriundos de decisões judiciais que determinam o recolhimento de valores em contas sob controle do Judiciário, até o desfecho dos processos.

Na foto em anexo, o edifício-sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, em Maceió, símbolo do Poder Judiciário estadual, que agora tem a gestão de seus depósitos judiciais questionada no Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ deverá analisar se houve violação às normas administrativas e aos princípios da colegialidade e da transparência na condução do contrato firmado pelo TJAL.