O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (11) o julgamento que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por seus usuários. A análise, que já está em sua quinta sessão, poderá definir uma nova interpretação sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), com impacto direto no funcionamento das plataformas digitais no Brasil.
Até o momento, o único voto proferido foi do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, que considerou inconstitucional a norma que atualmente exige ordem judicial para que as redes sociais retirem conteúdos ilegais. No entendimento de Toffoli, as plataformas devem remover esses conteúdos de forma imediata e independente de ordem judicial, sob pena de serem responsabilizadas por danos.
Nesta sessão, o ministro Luiz Fux, relator de um processo semelhante, deve apresentar seu voto, seguido pelos demais nove ministros. Entre os temas em debate estão a retirada de postagens que envolvam crimes graves, como racismo, terrorismo, incitação à violência, divulgação de notícias falsas e outros conteúdos prejudiciais ao Estado Democrático de Direito.
As empresas de tecnologia têm argumentado que a retirada prévia de postagens poderia configurar censura e comprometer a liberdade de expressão. Elas defendem que já adotam medidas extrajudiciais para remover conteúdos ilegais e que o monitoramento preventivo pode ser inviável.
O julgamento do STF é acompanhado de perto por especialistas em direito digital, organizações de defesa dos direitos humanos e representantes do setor de tecnologia. Uma decisão contrária ao artigo 19 do Marco Civil poderá impor às plataformas a obrigação de fiscalizar e moderar conteúdos com maior rigor, alterando o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate a abusos no ambiente virtual.
