O Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria da Fazenda Estadual, ingressou com uma Ação de Execução Fiscal contra a Braskem S.A., cobrando uma dívida tributária que ultrapassa R$ 611 milhões. O processo, registrado no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) sob o número 8076739-67.2025.8.02.0001, foi protocolado em 04 de fevereiro de 2025.
A ação se baseia na Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo a certidão de dívida ativa emitida pelo Estado, o débito da Braskem já foi constituído de forma definitiva, e a empresa foi intimada, mas não efetuou o pagamento nem apresentou justificativa para a suspensão da cobrança.
Diante da inadimplência, a Fazenda Pública Estadual solicita que a Braskem seja citada para quitar a dívida no prazo de cinco dias. Caso não ocorra o pagamento voluntário, o Estado pede à Justiça a adoção de medidas mais rígidas, incluindo:
Penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras da empresa por meio do sistema BACENJUD;
Bloqueio judicial de veículos registrados no nome da Braskem via RENAJUD;
Acesso às informações fiscais e patrimoniais da empresa e de possíveis corresponsáveis por meio do sistema INFOJUD.
Além disso, o governo estadual solicita a condenação da Braskem ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da dívida, além das custas processuais.
A Braskem tem a opção de quitar o débito diretamente na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada em Maceió, ou solicitar um boleto para pagamento. Até o momento, a empresa não se pronunciou sobre o caso.
Impacto e Repercussão
A cobrança milionária contra a Braskem ocorre em um contexto de crescente tensão entre a empresa e o Estado de Alagoas. A petroquímica já esteve no centro de diversas polêmicas na região, especialmente devido ao afundamento do solo em bairros de Maceió, fenômeno atribuído às atividades de mineração da companhia.
Especialistas apontam que a execução fiscal pode impactar diretamente as operações da Braskem no estado, além de gerar reflexos econômicos e jurídicos para a companhia. Ainda não há uma previsão para o desfecho do processo, mas a expectativa é de que a Justiça determine, em breve, as próximas ações para garantir a quitação da dívida.
