Nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de uma ação protocolada pela Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) que contesta o repasse de créditos tributários aos consumidores de energia. A medida foi adotada após o próprio STF decidir pela exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins, decisão que gerou um impacto significativo na arrecadação da União, resultando em uma frustração de R$ 80 bilhões em 2023.
O julgamento, que estava em plenário virtual, foi transferido para o plenário físico a pedido do ministro Luiz Fux, destacando a importância e complexidade do tema. A decisão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, tomada pelo STF em 2017 e modulada em 2021, obrigou empresas que tiveram cobrança indevida a restituir os valores através de créditos tributários.
A lei 14.385 de 2022 foi criada para regulamentar a devolução dos tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica. Esta norma impõe às distribuidoras a obrigação de repassar os valores de indébitos tributários de PIS e Cofins aos consumidores por meio de redução tarifária. São exatamente esses dispositivos que estão sendo questionados na ação movida pela Abradee.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi encarregada de organizar o repasse desses valores aos consumidores. De acordo com dados da agência, até julho de 2024, cerca de R$ 43 bilhões já foram devolvidos aos usuários, de um total estimado de R$ 62 bilhões em créditos tributários.
O julgamento no STF poderá definir o futuro dos repasses e, consequentemente, o impacto nas contas de luz dos brasileiros.