Após intensas articulações, a bancada federal do Distrito Federal (DF) e o governo local conseguiram evitar mudanças no cálculo de reajuste do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Os cortes propostos foram retirados do texto final do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que integra o pacote fiscal do governo federal. O relatório foi apresentado ontem (18) pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O ponto central das negociações, que se estenderam por quase três semanas, foi conduzido por Rafael Prudente (MDB), aproveitando sua proximidade partidária com o relator. Em seu parecer, Bulhões alertou que a alteração na recomposição dos recursos do FCDF traria severas restrições fiscais ao Distrito Federal. “Ao alterar a forma de recomposição dos recursos do FCDF repassados pela União, o projeto impõe severa restrição fiscal ao Distrito Federal”, destacou o relator.
O Fundo Constitucional, criado em 2002, destina recursos da União para custear segurança pública, saúde e educação na capital federal. Atualmente, o cálculo do reajuste é vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL) da União, ou seja, quanto maior a arrecadação federal, maior o valor repassado ao DF.
O PL 4.614/2024, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), propunha que o reajuste fosse atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que, segundo estudo da Secretaria de Economia do DF, geraria uma perda de R$ 800 milhões já em 2025, além de um prejuízo acumulado de R$ 12 bilhões em 15 anos.
A tentativa de alterar a estrutura do Fundo Constitucional remonta a 2023, quando a inclusão do fundo no Arcabouço Fiscal foi discutida no Congresso Nacional. À época, o governador Ibaneis Rocha (MDB) reuniu ex-governadores e lideranças locais para formar um bloco contra a medida.
A vice-governadora Celina Leão (PP) teve papel de destaque nas negociações, especialmente por sua ligação com lideranças como Cláudio Cajado (PP-BA) e Arthur Lira (PP-AL). Após intensas discussões, o texto do novo regime fiscal foi aprovado sem mudanças no FCDF, com apoio de 379 parlamentares em sessão deliberativa na Câmara.
O FCDF é essencial para o funcionamento dos serviços públicos na capital federal. Conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição, cabe à União manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Penal, além de auxiliar financeiramente na execução de outros serviços públicos.
Com a manutenção do atual modelo de cálculo, o Distrito Federal garante estabilidade financeira e continuidade no atendimento à população. A vitória reforça a importância do diálogo entre as bancadas e a articulação política em defesa de pautas regionais no Congresso Nacional.
