Na última terça-feira (16), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC das Drogas”. Essa medida, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar o porte e posse de qualquer quantidade de entorpecentes. Contudo, especialistas levantam preocupações sobre os possíveis impactos dessa proposta, alertando para retrocessos no sistema penal brasileiro.
Especialistas em políticas públicas e direitos humanos expressam preocupações significativas em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, aprovada recentemente no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O debate em torno da medida foca principalmente nos potenciais riscos de endurecimento da legislação e de um possível retorno à prisão de usuários de drogas.
A ausência de critérios claros para diferenciar traficantes de usuários tem sido apontada como uma das principais falhas da proposta, levantando receios sobre interpretações subjetivas por parte das autoridades e o consequente aumento de prisões injustas. Esse cenário poderia agravar ainda mais o problema do encarceramento em massa, afastando os indivíduos dos serviços de saúde pública e de tratamento para dependência química.
A PEC proposta coloca na Constituição, mais especificamente no artigo 5°, que estabelece os direitos e garantias individuais dos brasileiros, uma nova obrigação. Ela estabelece a necessidade de diferenciar traficantes de usuários, porém, sem definir um critério objetivo para essa diferenciação.
Agora, cabe à Câmara dos Deputados analisar cuidadosamente a proposta, considerando as preocupações levantadas pelos especialistas e pela sociedade, a fim de garantir que a legislação brasileira avance de forma justa e equilibrada no que diz respeito ao tratamento das questões relacionadas às drogas.