Em Alta News

  • PMDF e sua má gestão:  o principal problema

    PMDF e sua má gestão: o principal problema

    580 ações
    Compartilhar 232 Tweet 145
  • Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

    562 ações
    Compartilhar 225 Tweet 141
  • Máfia da Areia em Alagoas: Geomineração, empresa fornecedora de areia para a Braskem, é investigada por participação direta com a Máfia da Areia

    550 ações
    Compartilhar 220 Tweet 138
  • Ação Judicial contra a OAB questiona novas regras de transferência de domicílio eleitoral

    540 ações
    Compartilhar 216 Tweet 135
  • Paraty, patrimônio da Unesco, mergulha no medo: cidade histórica vira palco de guerra urbana

    540 ações
    Compartilhar 216 Tweet 135
  • Processada, golpista da OLX é condenada a ressarcir vítima

    531 ações
    Compartilhar 212 Tweet 133
JKreativ WordPress theme
  • Tendendo
  • Comentários
  • Mais recente
PMDF e sua má gestão:  o principal problema

PMDF e sua má gestão: o principal problema

5 de setembro de 2023
Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

12 de janeiro de 2024
Foto: Divulgação

Máfia da Areia em Alagoas: Geomineração, empresa fornecedora de areia para a Braskem, é investigada por participação direta com a Máfia da Areia

17 de fevereiro de 2025
Ação Judicial contra a OAB questiona novas regras de transferência de domicílio eleitoral

Ação Judicial contra a OAB questiona novas regras de transferência de domicílio eleitoral

29 de dezembro de 2023

Arena noivas: maior evento de noivas do Distrito Federal está de volta em sua 2ª edição

0

Sumo sacerdote nigeriano de Ifá participa de visita guiada ao Panteão Afro da Praça dos Orixás, em Brasília

0

Interdições no trânsito do Parque da Cidade neste domingo  

0

Em Ilhéus, ministro Renan Filho lança nesta segunda-feira (3) obras do lote 1F da Fiol

0
Homem tenta se esconder em matagal e é encontrado com drogas

Homem tenta se esconder em matagal e é encontrado com drogas

5 de julho de 2025
Vai ver recém-nascido? 4 dicas que você precisa saber antes da visita

Vai ver recém-nascido? 4 dicas que você precisa saber antes da visita

5 de julho de 2025
Treino sem evolução: saiba 4 erros que podem estar te atrapalhando

Treino sem evolução: saiba 4 erros que podem estar te atrapalhando

5 de julho de 2025
Por que idosos perdem a fome com o passar dos anos? Especialistas revelam

Por que idosos perdem a fome com o passar dos anos? Especialistas revelam

5 de julho de 2025
  • Tendendo
  • Comentários
  • Mais recente
PMDF e sua má gestão:  o principal problema

PMDF e sua má gestão: o principal problema

5 de setembro de 2023
Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

12 de janeiro de 2024
Foto: Divulgação

Máfia da Areia em Alagoas: Geomineração, empresa fornecedora de areia para a Braskem, é investigada por participação direta com a Máfia da Areia

17 de fevereiro de 2025

Arena noivas: maior evento de noivas do Distrito Federal está de volta em sua 2ª edição

0

Sumo sacerdote nigeriano de Ifá participa de visita guiada ao Panteão Afro da Praça dos Orixás, em Brasília

0

Interdições no trânsito do Parque da Cidade neste domingo  

0
Homem tenta se esconder em matagal e é encontrado com drogas

Homem tenta se esconder em matagal e é encontrado com drogas

5 de julho de 2025
Vai ver recém-nascido? 4 dicas que você precisa saber antes da visita

Vai ver recém-nascido? 4 dicas que você precisa saber antes da visita

5 de julho de 2025
Treino sem evolução: saiba 4 erros que podem estar te atrapalhando

Treino sem evolução: saiba 4 erros que podem estar te atrapalhando

5 de julho de 2025
  • Quem Somos
  • Anuncie
  • Privacy & Policy
  • Contatos
5 de julho de 2025
  • Conecte-se
  • Registro
Capital Brasília
  • Home
  • Brasil
  • Brasília
  • Política
  • Saúde
  • Esportes
  • Entretenimento
  • Mundo
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Capital Brasília
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Home Brasil

Não há autonomia absoluta nem “direito adquirido” no Orçamento

O uso do dinheiro público é subalterno às regras constitucionais e o STF assegura que nenhum Poder atue como se fosse superior à Constituição, escreve Flávio Dino, relator do caso das emendas ao Orçamento.

por Redação Capital Brasília
25 de janeiro de 2025
em Brasil, Brasília, Política
245 8
0
Não há autonomia absoluta nem “direito adquirido” no Orçamento
492
COMPARTILHAMENTO
1.4k
VIEWS
Share on FacebookShare on TwitterWhatsApp

Texto de opinião do Ministro Flávio Dino na íntegra, segue o link: Texto “Opinião” de Flávio Dino para o jornal Poder360

A Lei Orçamentária, subordinada à Constituição Federal, é uma peça imprescindível para a boa execução das políticas públicas e para o eficiente funcionamento do Estado democrático de Direito, materializando o compromisso com o bem-estar coletivo. Na divisão de funções entre os Poderes da República, executar o Orçamento cabe tipicamente ao Executivo, como o nome indica, cujo chefe é eleito por voto popular, em face da apresentação de um programa de governo a ser concretizado por meio de despesas públicas. Por ser uma lei, a aprovação do Orçamento depende do Legislativo, que é jungido às normas do devido processo legislativo consagradas pela Constituição Federal.

Em um fenômeno exclusivamente brasileiro, verificado predominantemente depois de 2016, ampliou-se a participação do Poder Legislativo na execução orçamentária, inclusive com o poder de determinar os detalhes da destinação de bilhões de reais. O fundamento principal para este novo papel do Legislativo seria que os seus integrantes, por suas origens diversas, conhecem mais de perto as diferentes realidades do país, fortalecendo o princípio da representatividade democrática.

Independentemente de juízo de mérito quanto a tal fundamento, é induvidoso que, tanto para o Executivo como para o Legislativo, o direcionamento das prioridades orçamentárias e o uso do dinheiro público são subalternos às regras constitucionais. Ou seja, não existe autonomia absoluta, tampouco “direito adquirido”, quanto a este terreno. A Constituição de 1988 estabeleceu que estão dentre os objetivos fundamentais da Nação “erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (artigo 3º, inciso 3). Mais à frente, a Carta orienta que, para cumprir essa determinação, é necessário que o Orçamento Público seja direcionado para “reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional” (artigo 165, § 7º), com “a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade” (art. 165, § 10º). As emendas parlamentares integram o Orçamento e não podem ser desconectadas dos referidos objetivos normativos, sob pena de incorrerem em grave desajuste constitucional. O Orçamento pertence ao país, e é uno, não dual.

Para evitar anomalias, a Carta Magna, no artigo 163-A, estabelece princípios claros que orientam a gestão orçamentária, “de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade” dos gastos públicos. No seu artigo 37, a Constituição exige que sejam obedecidos os “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esses princípios são reforçados pela Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, mais recentemente, pela Lei Complementar 210 de 2024, que regulamenta a elaboração e execução das emendas parlamentares.
A centralidade da observância estrita do texto constitucional, quanto ao devido processo orçamentário, pode ser traduzida em eloquentes números. De 2019 a 2024, o montante de emendas parlamentares ao Orçamento se aproxima da casa de R$ 200 bilhões. Um estudo (PDF – 659 kB) dos economistas Hélio Tollini e Marco Mendes apontou que o Congresso brasileiro, diferentemente do padrão dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), titulariza 24% da despesa primária discricionária do país. Em 2015, esse número era de 2%, mais próximo da realidade das nações integrantes da OCDE. Assim, podemos concluir que o Brasil vivencia um experimento constitucional único no mundo, distinto dos sistemas presidencialistas, semipresidencialistas e parlamentaristas. Certamente, em breve, os estudiosos do direito constitucional comparado irão aprofundar reflexões acadêmicas sobre tão relevante temática.

No exercício de sua função típica estabelecida em 1988 pelo Congresso Nacional constituinte, concernente à “guarda da Constituição” (artigo 102), o Supremo Tribunal Federal tem sublinhado a importância do controle institucional e social na execução das emendas. Nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as emendas impositivas individuais, o STF emitiu medida cautelar ordenando “a existência prévia de planos de trabalho, com o registro em plataforma eletrônica sobre a destinação e aplicação de parcela do Orçamento da União”.

Como assentado pelo plenário da Corte, transparência, rastreabilidade e eficiência são preceitos constantes explicitamente na Carta Magna. Quando instado a decidir sobre as controvérsias postas nas citadas ações, o STF está exercendo a sua tarefa primordial: assegurar que nenhum Poder, seja de que natureza ou estatura for, atue como se fosse superior à Constituição, aprovada pelos deputados e senadores constituintes de 1987 e 1988. Em voto proferido na ADPF 854, o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, sublinhou que “em uma democracia e em uma República não existe alocação de recurso público sem a clara indicação de onde provém a proposta, de onde chega o dinheiro”.

Em voto vogal apresentado durante o julgamento da medida cautelar nas ADIs sobre as emendas impositivas, o ministro decano Gilmar Mendes apontou que: “O modelo tal como vigente, com a devida vênia, produz efeitos sistemicamente deletérios, porquanto desestimula a coordenação programática de políticas públicas, produz incentivos de atuação fragmentada, sem base nos princípios constitucionais reitores do orçamento público, e diminui consideravelmente o âmbito das despesas discricionárias, asfixiando a competência do Poder Executivo”.

Friso que o conjunto de decisões do Supremo sobre o tema não apenas garante o respeito à Carta Magna, como também promove produtivo diálogo interinstitucional, uma vez que, para a solução das controvérsias, audiências e reuniões técnicas com representantes dos Três Poderes foram realizadas no ano passado (2024) e outras mais ocorrerão em breve. Tais oportunidades reafirmam a necessidade de que todos os Poderes atuem em harmonia, respeitando suas atribuições constitucionais com sobriedade e lealdade. O que não é exigível é que, em nome da harmonia, ocorra prevaricação, ou que se sacrifique a independência, sem a qual existiria incabível subserviência.

Creio que a meta de todos deve ser a mesma: assegurar que o Orçamento Público seja um instrumento eficiente para o desenvolvimento do país, a promoção do bem comum e o fortalecimento da nossa democracia. E não apenas a dimensão formal da democracia, mas também a material, com o acesso de todos –especialmente os mais pobres– aos seus sagrados direitos constitucionais.

Compartilhar197Tweet123Enviar
Redação Capital Brasília

Redação Capital Brasília

  • Tendendo
  • Comentários
  • Mais recente
PMDF e sua má gestão:  o principal problema

PMDF e sua má gestão: o principal problema

5 de setembro de 2023
Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

Bar LGBT inaugura “mamódromo” e promove suruba beneficente. Veja fotos

12 de janeiro de 2024
Foto: Divulgação

Máfia da Areia em Alagoas: Geomineração, empresa fornecedora de areia para a Braskem, é investigada por participação direta com a Máfia da Areia

17 de fevereiro de 2025

Arena noivas: maior evento de noivas do Distrito Federal está de volta em sua 2ª edição

0

Sumo sacerdote nigeriano de Ifá participa de visita guiada ao Panteão Afro da Praça dos Orixás, em Brasília

0

Interdições no trânsito do Parque da Cidade neste domingo  

0
Homem tenta se esconder em matagal e é encontrado com drogas

Homem tenta se esconder em matagal e é encontrado com drogas

5 de julho de 2025
Vai ver recém-nascido? 4 dicas que você precisa saber antes da visita

Vai ver recém-nascido? 4 dicas que você precisa saber antes da visita

5 de julho de 2025
Treino sem evolução: saiba 4 erros que podem estar te atrapalhando

Treino sem evolução: saiba 4 erros que podem estar te atrapalhando

5 de julho de 2025
Capital Brasília

Copyright © 2023 Capital Brasília.

Navigate Site

  • Quem Somos
  • Anuncie
  • Privacy & Policy
  • Contatos

Siga nos

Bem vindo de volta!

Entrar na conta

Forgotten Password? Sign Up

Create New Account!

Fill the forms bellow to register

All fields are required. Log In

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Home
  • Brasil
  • Brasília
  • Política
  • Esportes
  • Saúde
  • Entretenimento
  • Mundo

Copyright © 2023 Capital Brasília.

Are you sure want to unlock this post?
Unlock left : 0
Are you sure want to cancel subscription?
Vá para versão mobile